Art. 100

Art 100. Dentro
de 90 (noventa) dias da cassação para funcionamento, a SUSEP levantará o balanço do ativo e do passivo da Sociedade Seguradora liquidanda e organizará:
a) o arrolamento
pormenorizado dos bens do ativo, com as respectivas avaliações, especificando os
garantidores das reservas técnicas ou do capital;
b) a Iista dos credores por dívida de indenização de sinistro, capital garantidor de reservas
técnicas ou restituicão de prêmios, com a indicação das respectivas importâncias;
c) a
relação dos créditos da Fazenda Pública e da Previdência Social;
(Redação dada pela Lei Complementar nº
126, de 2007)
d) a relação
dos demais credores, com indicação das importâncias e procedência dos créditos, bem
como sua classificação, de acôrdo com a legislação de falências.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei
nº 9.932, de 1999)