CAPÍTULO IX - Da Liquidação das Sociedades Seguradoras
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2024.
Art 106. A SUSEP
terá direito à comissão de cinco por cento sôbre o ativo apurado nos trabalhos de liquidação, competindo ao Superintendente arbitrar a gratificação a ser paga aos inspetores e funcionários encarregados de executá-los.
terá direito à comissão de cinco por cento sôbre o ativo apurado nos trabalhos de liquidação, competindo ao Superintendente arbitrar a gratificação a ser paga aos inspetores e funcionários encarregados de executá-los.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
STJ 2 · TJPI 2
AREsp AREsp 2637308STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/10/2024
REsp REsp 2028232STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/10/2022
EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL 0803344-59.2021.8.18.0028TJPI
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2637308STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/08/2024
REsp REsp 2028232STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.