CAPÍTULO IX - Da Liquidação das Sociedades Seguradoras
3 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2025.
Art 99. Além
dos podêres gerais de administração, a SUSEP ficará investida de podêres especiais
para representar a Sociedade Seguradora liquidanda ativa e passivamente, em juízo ou fora
dêle, podendo:
a) propor e contestar ações, inclusive para integralização de capital pelos acionistas;
b) nomear e demitir funcionários;
c) fixar os
vencimentos de funcionarios;
d) outorgar ou revogar mandatos;
e) transigir;
f) vender valôres móveis e bens imóveis.
dos podêres gerais de administração, a SUSEP ficará investida de podêres especiais
para representar a Sociedade Seguradora liquidanda ativa e passivamente, em juízo ou fora
dêle, podendo:
a) propor e contestar ações, inclusive para integralização de capital pelos acionistas;
b) nomear e demitir funcionários;
c) fixar os
vencimentos de funcionarios;
d) outorgar ou revogar mandatos;
e) transigir;
f) vender valôres móveis e bens imóveis.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
STJ 2 · TRF4 1
Apelação Cível 5061420-89.2012.4.04.7100TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 05/11/2025
AREsp AREsp 2637308STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/10/2024
AgInt no REsp AIRESP 1678975STJ, Francisco Falcão, julgado em 15/08/2019
11
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 10 · TJRJ 1
REsp REsp 2115030STJ, Marco Buzzi, julgado em 27/11/2024
AREsp AREsp 2712487STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 18/10/2024
AREsp AREsp 2637308STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.