Art. 98

Art 98. O ato da cassação será publicado no Diário Oficial da União, produzindo imediatamente os
seguintes efeitos:
a) suspensão
das ações e execuções judiciais, excetuadas as que tiveram início anteriormente,
quando intentadas por credores com previlégio sôbre determinados bens da Sociedade
Seguradora;
b) vencimento de tôdas as obrigações civis ou comerciais da Sociedade Seguradora liquidanda, incluídas
as cláusulas penais dos contratos;
c) suspensão da incidência de juros, ainda que estipulados, se a massa liquidanda não bastar para o
pagamento do principal;
d) cancelamento
dos podêres de todos os órgãos de administração da Sociedade liquidanda.
§ 1º Durante a liquidação, fica interrompida a prescrição
extintiva contra ou a favor da massa liquidanda.
(Renumerado
pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
§ 2º Quando a sociedade tiver oradores por salários ou indenizações trabalhistas, também ficarão suspensas as ações e execuções a que se
refere a parte final da alínea a dêste artigo.
(Incluído
pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
§ 3º Poderá ser argüida em qualquer fase processual, inclusive
quanto às questões trabalhistas, a nulidade dos despachos ou decisões que contravenham
o disposto na alínea a dêste artigo ou em seu parágrafo 2º. Nos processos
sujeitos à suspensão, caberá à sociedade liquidanda, para realização do ativo,
requerer o levantamento de penhoras, arrestos e quaisquer outras medidas de apreensão ou reserva de bens, sem prejuízo do estatuído adiante no parágrafo
único do artigo 103.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
§ 4º A massa liquidanda não estará obrigada a reajustamentos
salariais sobrevindos durante a liquidação, nem responderá pelo pagamento de multas,
custas, honorários e demais despesas feitas pelos credores em interêsse próprio, assim
como não se aplicará correção monetária aos créditos pela mora resultante de liquidação.
(Incluído pelo Decreto-lei nº
296, de 1967)