Art. 96

Art 96. Além dos casos previstos neste Decreto-lei ou em outras leis, ocorrerá a
cessação compulsória das operações da Sociedade Seguradora que:
a) praticar atos
nocivos à política de seguros determinada pelo CNSP;
b) não formar
as reservas, fundos e provisões a que esteja obrigada ou deixar de aplicá-las pela forma
prescrita neste Decreto-lei;
c) acumular
obrigações vultosas devidas aos resseguradores, a juízo do órgão fiscalizador de seguros, observadas as determinações do órgão regulador de seguros;
(Redação dada pela Lei Complementar nº
126, de 2007)
d) configurar a
insolvência econômico-financeira.