Art. 103

Art 103. Depois
da decisão relativa a seus créditos ou aos créditos contra os quais tenham reclamado,
os credores não incluídos nas relações a que se refere o art. 100, os delas
excluídos, os incluídos sem os privilégios a que se julguem com direito, inclusive por
atribuição de importância inferior à reclamada, poderão prosseguir na ação já
iniciada ou propor a que lhes competir.
Parágrafo
único. Até que sejam julgadas as ações, a SUSEP reservará cota proporcional do ativo
para garantia dos credores de que trata êste artigo.