CAPÍTULO IX - Da Liquidação das Sociedades Seguradoras
11 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2026.
Art 107. Nos casos omissos, são aplicáveis as disposições da legislação de falências, desde que não contrariem as disposições do presente Decreto-lei.
Parágrafo
único. Nos casos de cessação parcial, restrita às operações de um ramo, serão
observadas as disposições dêste Capítulo, na parte aplicável.
Parágrafo
único. Nos casos de cessação parcial, restrita às operações de um ramo, serão
observadas as disposições dêste Capítulo, na parte aplicável.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 4 tribunais
TJRJ 7 · TJSC 2 · TJMG 1 · TJMA 1
Apelação Cível 5026449-83.2023.8.13.0027TJMG, Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, julgado em 11/02/2026
Apelação Cível 0305725-72.2016.8.24.0039TJSC, André Luiz Dacol, julgado em 09/06/2020
Agravo de Instrumento 0039004-78.2019.8.19.0000TJRJ, Edson Aguiar de Vasconcelos, julgado em 07/08/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2115030STJ, Marco Buzzi, julgado em 27/11/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.