Art. 108

Art. 108.
A infração às normas aplicáveis às atividades de seguro, cosseguro,
proteção patrimonial mutualista, resseguro, retrocessão e capitalização sujeita, na forma definida pelo CNSP, as pessoas
naturais ou jurídicas responsáveis às seguintes penalidades
administrativas, aplicadas pela Susep, de forma isolada ou cumulada:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
I -
advertência;
(Redação dada pela Lei Complementar nº
126, de 2007)
II -
suspensão do exercício das atividades ou profissão abrangidas por este
Decreto-Lei pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;
(Redação dada pela Lei Complementar nº
126, de 2007)
III – inabilitação, pelo prazo de 2 (dois) anos a 20 (vinte) anos,
para o exercício de cargo ou função no serviço público e em empresas
públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias,
entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização,
instituições financeiras, sociedades seguradoras, sociedades
cooperativas de seguros, administradoras de operações de proteção
patrimonial mutualista e resseguradores;
(Redação
dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
IV – multa; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
V – suspensão para atuação em:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
a) um ou mais ramos de seguro;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
b) proteção patrimonial mutualista;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
c) um ou mais grupos de ramos de resseguro; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
d) uma ou mais modalidades de capitalização.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
VI -
(revogado);
(Redação dada pela Lei Complementar nº
126, de 2007)
VII -
(revogado);
(Redação dada pela Lei Complementar nº
126, de 2007)
VIII -
(revogado);
(Redação dada pela Lei Complementar nº
126, de 2007)
IX -
(revogado).
(Redação dada pela Lei Complementar nº
126, de 2007)
§ 1
(Revogado pela Lei
Complementar nº 213, de 2025)
§ 1º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
§ 1º-A. Na aplicação das penalidades previstas nos incisos II, III e IV do caput
deste artigo, a Susep deverá considerar, na medida em que possam ser determinados:
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
I – as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas em regulamentação do CNSP;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
II – a capacidade econômica do infrator;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
III – o grau de lesão ou o perigo de lesão à economia nacional, ao Sistema Nacional de Seguros Privados, ao Sistema Nacional de Capitalização, aos mercados supervisionados, à instituição
operadora, aos clientes ou a terceiros;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
IV – o grau de reprovabilidade da conduta do infrator;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
V – a expressividade dos valores das operações irregulares;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
VI – a duração da infração ou a prática sistemática ou reiterada;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
VII – os antecedentes do infrator; e (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
VIII – a reincidência.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
§ 1º-B. A penalidade de multa não excederá o maior destes valores:
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
I – R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais);
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
II – o dobro do valor do contrato ou da operação irregular;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
III – o dobro do prejuízo causado aos consumidores em decorrência do ilícito; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
IV – o triplo do valor da vantagem econômica obtida ou da perda
evitada em decorrência do ilícito.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
§ 2o
Das decisões do órgão fiscalizador de seguros caberá recurso, no prazo de 30
(trinta) dias, com efeito suspensivo, ao órgão competente.
(Incluído pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)
§ 3o
O recurso a que se refere o § 2o
deste artigo, na hipótese do inciso IV do caput
deste artigo, somente será conhecido se for comprovado pelo requerente o
pagamento antecipado, em favor do órgão fiscalizador de seguros, de 30% (trinta
por cento) do valor da multa aplicada.
(Incluído pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)
§ 4o
Julgada improcedente a aplicação da penalidade de multa, o órgão fiscalizador de seguros devolverá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir de requerimento
da parte interessada, o valor depositado.
(Incluído pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)
§ 5º Nas hipóteses de reincidência, poderá ser aplicada multa de até
o triplo dos valores fixados no § 1º-B deste artigo, de acordo com critérios previstos na regulamentação do CNSP.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência