CAPÍTULO XSeção I - Das Infrações e das Penalidades
Última alteração pela Lei Complementar 126/2007, de 15 de janeiro de 2007. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2006.
Art. 112.
Às pessoas que deixarem de contratar os seguros legalmente obrigatórios, sem
prejuízo de outras sanções legais, será aplicada multa de:
(Redação dada pela Lei Complementar nº
126, de 2007)
I - o dobro
do valor do prêmio, quando este for definido na legislação aplicável; e (Incluído pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)
II - nos demais casos, o que for maior entre 10% (dez por cento) da importância segurável
ou R$ 1.000,00 (mil reais).
(Incluído pela Lei
Complementar nº 126, de 2007)
Às pessoas que deixarem de contratar os seguros legalmente obrigatórios, sem
prejuízo de outras sanções legais, será aplicada multa de:
(Redação dada pela Lei Complementar nº
126, de 2007)
I - o dobro
do valor do prêmio, quando este for definido na legislação aplicável; e (Incluído pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)
II - nos demais casos, o que for maior entre 10% (dez por cento) da importância segurável
ou R$ 1.000,00 (mil reais).
(Incluído pela Lei
Complementar nº 126, de 2007)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei Complementar 126/2007 de 15 de janeiro de 2007
- Incluído pela Lei Complementar 126/2007 de 15 de janeiro de 2007
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Airr 1417840-23.2003.5.09.0013TST, Josenildo dos Santos Carvalho, julgado em 27/09/2006
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.