CAPÍTULO XSeção II
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2025.
Art 120. Os
valores monetários das penalidades previstas nos artigos precedentes ficam sujeitos à correção monetária pelo CNSP.
valores monetários das penalidades previstas nos artigos precedentes ficam sujeitos à correção monetária pelo CNSP.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5027883-82.2024.4.04.7100TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 08/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.