Art. 121-B

Art. 121-B.
A Susep, após juízo de conveniência e oportunidade, devidamente
fundamentado, com vistas a atender ao interesse público, poderá
deixar de instaurar ou suspender, em qualquer fase que preceda a
tomada da decisão de primeira instância, o processo administrativo
sancionador destinado à apuração de infração prevista neste Capítulo
ou nas demais normas legais e regulamentares cujo cumprimento lhe
caiba fiscalizar se o investigado assinar termo de compromisso no qual se obrigue a, cumulativamente:
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
I – cessar a prática sob investigação ou os seus efeitos lesivos;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
II – corrigir as irregularidades apontadas e indenizar os prejuízos;
e (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
III – cumprir as demais condições que forem acordadas no caso
concreto, com obrigatório recolhimento de contribuição pecuniária.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
§ 1º A proposta de termo de compromisso será sigilosa, e sua apresentação não suspenderá o andamento do processo administrativo
sancionador.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
§ 2º Na hipótese de processo administrativo sancionador já
instaurado, a suspensão dar-se-á somente em relação ao acusado que firmou o termo de compromisso.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
§ 3º A decisão da Susep sobre a assinatura do termo de compromisso,
nos termos deste artigo, será tomada por órgão colegiado previsto em seu regimento interno.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência