CAPÍTULO XSeção I - Das Infrações e das Penalidades
Art 117. A
cassação da carta patente se fará nas hipóteses de infringência dos artigos 81 e 82,
nos casos previstos no artigo 96 ou de reincidência na proibição estabelecida nas letras " c
" e " i
" do artigo 111, todos do presente Decreto-lei.
cassação da carta patente se fará nas hipóteses de infringência dos artigos 81 e 82,
nos casos previstos no artigo 96 ou de reincidência na proibição estabelecida nas letras " c
" e " i
" do artigo 111, todos do presente Decreto-lei.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.