Art. 118

Art. 118. O processo administrativo sancionador será instaurado nos casos em que se verificarem indícios da ocorrência de infração
prevista neste Capítulo ou nas demais normas legais e regulamentares
cujo cumprimento seja fiscalizado pela Susep.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
§ 1º O processo administrativo sancionador poderá ser precedido de inquérito administrativo, o qual observará o procedimento fixado
pelo CNSP, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse público.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
§ 2º Quando o interesse público exigir, a Susep poderá, mediante
decisão fundamentada, divulgar a instauração do procedimento
investigativo de que trata o § 1º deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
§ 3º A instauração do processo administrativo sancionador ocorrerá
por meio de citação, a qual será feita, preferencialmente, por meio
eletrônico, ou, se frustrada, pelo correio ou por edital.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
§ 4º Os atos e os termos processuais serão formalizados, comunicados
e transmitidos preferencialmente em meio eletrônico, observado o
disposto neste Decreto-Lei, em regulamentação editada pelo CNSP e na legislação específica.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
§ 5º As pessoas físicas e jurídicas supervisionadas pela Susep
deverão manter atualizados na autarquia seu endereço, seu telefone e seu endereço de correio eletrônico, bem como os de seu procurador,
quando houver, e acompanhar o andamento do processo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
§ 6º Na apuração de infrações, a Susep poderá deixar de instaurar
processo administrativo sancionador, se considerar baixa a lesão ao bem jurídico tutelado, cumprindo-lhe, nessa hipótese, adotar as
medidas de supervisão que julgar mais efetivas, observados os
princípios da finalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
§ 7º Para fins de aplicação do § 6º deste artigo, o grau de lesão ao bem jurídico tutelado deverá ser verificado, no caso concreto, a
partir da natureza, do alcance, da gravidade, da relevância, da duração e da reiteração da conduta irregular, bem como de outros
critérios previstos na regulamentação do CNSP.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
§ 8º O CNSP estabelecerá diretrizes, por meio de regulamentação,
para a aplicação do disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência