Art. 121-E

Art. 121-E.
Durante a vigência do termo de compromisso, os prazos de prescrição
de que trata a
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999
, ficarão
suspensos, e o procedimento ou processo administrativo será
arquivado se todas as condições nele estabelecidas forem atendidas.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
§ 1º O cumprimento das condições do termo de compromisso gerará
efeitos exclusivamente no âmbito de competência da Susep.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
§ 2º Na hipótese de descumprimento do termo de compromisso, a Susep
adotará as medidas administrativas e judiciais necessárias para a
execução das obrigações assumidas e determinará a instauração ou o
prosseguimento do processo administrativo sancionador, a fim de dar
continuidade à apuração das infrações e de aplicar as sanções
cabíveis.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência