Art. 122

Última alteração pela Lei Complementar 213/2025, de 15 de janeiro de 2025. 30 acórdãos e 36 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 122. O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o
intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos
de seguro firmados entre as sociedades autorizadas a operar com seguros privados e as pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado.
(Redação
dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Parágrafo único. O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica,
poderá também atuar como intermediário para angariar e promover
contratos de participação em grupo de proteção patrimonial
mutualista.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 213, de 2025)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei Complementar 213/2025 de 15 de janeiro de 2025
Incluído pela Lei Complementar 213/2025 de 15 de janeiro de 2025

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 21 tribunais

TST 3 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJPI 2 · TJES 2 · TRF3 2 · TRT6 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJPR 1 e outros

Apelação Cível 0001585-86.2014.8.08.0038TJES, Adriana Costa de Oliveira, julgado em 06/10/2026

AgInt no REsp REsp 2258702STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/09/2026

Decisão 0003238-10.2025.8.16.0170TJPR, ruy a. henriques, julgado em 23/03/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 26 · STJ 5 · TJDFT 3 · STF 1 · TJGO 1

202 0746350-28.2026.8.07.0000TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 30/09/2026

EDCiv-Ag-RRAg 1001248-05.2018.5.02.0088TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 14/04/2026

REsp REsp 2258702STJ, Afrânio Vilela, julgado em 27/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.