CAPÍTULO XI - Dos Corretores de Seguros
Última alteração pela Lei 14.430/2022, de 3 de agosto de 2022. 6 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 123. O exercício da profissão de corretor de seguros depende de prévia habilitação e registro pelas entidades autorreguladoras de corretagem de seguros ou pela Susep, na forma
definida pelo CNSP.
(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 1º ( Revogado
).
(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 2º ( Revogado
).
(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 3º ( Revogado
).
(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
definida pelo CNSP.
(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 1º ( Revogado
).
(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 2º ( Revogado
).
(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 3º ( Revogado
).
(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.430/2022 de 3 de agosto de 2022
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 2 · TJRS 1 · TRT3 1 · TRT18 1 · TRT20 1
Apelação 5003679-80.2019.8.21.0038TJRS, Niwton Carpes da Silva, julgado em 23/07/2025
Apelação Cível 0022881-33.2010.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Nelton dos Santos, julgado em 21/06/2017
Apelação Cível 0020864-68.2003.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Mairan Maia, julgado em 10/05/2012
22
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 21 · STJ 1
RRAg 0010831-82.2018.5.15.0051TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 21/10/2026
EDCiv-Ag-RRAg 1001248-05.2018.5.02.0088TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 14/04/2026
Ag-RRAg 1001248-05.2018.5.02.0088TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 12/02/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.