CAPÍTULO XI - Dos Corretores de Seguros
Última alteração pela Lei 14.430/2022, de 3 de agosto de 2022. 4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 127. Caberá
responsabilidade profissional perante a Susep ou perante as entidades autorreguladoras do mercado
de corretagem, na forma definida pelo CNSP, ao corretor que deixar
de cumprir as leis, os regulamentos e as resoluções em vigor, ou que der causa
dolosa ou culposa a prejuízos às sociedades seguradoras ou aos segurados.
(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
responsabilidade profissional perante a Susep ou perante as entidades autorreguladoras do mercado
de corretagem, na forma definida pelo CNSP, ao corretor que deixar
de cumprir as leis, os regulamentos e as resoluções em vigor, ou que der causa
dolosa ou culposa a prejuízos às sociedades seguradoras ou aos segurados.
(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.430/2022 de 3 de agosto de 2022
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 2 · TJSC 1 · TJMS 1
Apelação 5011214-50.2022.8.24.0045TJSC, Vania Petermann, julgado em 11/02/2025
Apelação Cível 0003145-05.2005.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/08/2023
Apelação Cível 0803481-12.2016.8.12.0019TJMS, Des. Marco André Nogueira Hanson, julgado em 09/06/2021
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 3235481STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 3013428STJ, Humberto Martins, julgado em 17/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.