CAPÍTULO XI - Dos Corretores de Seguros
Última alteração pela Lei 14.430/2022, de 3 de agosto de 2022. 1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 124. As comissões de corretagem somente poderão ser pagas a corretor de seguros devidamente habilitado e deverão ser informadas aos segurados quando
solicitadas.
(Redação dada pela Lei nº
14.430, de 2022)
solicitadas.
(Redação dada pela Lei nº
14.430, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.430/2022 de 3 de agosto de 2022
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STJ 1
AgInt no REsp REsp 2258702STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/09/2026
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 3 · STJ 1
REsp REsp 2258702STJ, Afrânio Vilela, julgado em 27/03/2026
Airr 0010676-11.2015.5.18.0016TST, Delaide Miranda Arantes, julgado em 22/03/2018
Airr 0101841-58.2003.5.05.0005TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 18/08/2008
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.