CAPÍTULO XI - Dos Corretores de Seguros
Última alteração pela Lei Complementar 137/2010, de 26 de agosto de 2010.
Art. 127-A. As
entidades autorreguladoras do mercado de corretagem terão autonomia
administrativa, financeira e patrimonial, operando sob a supervisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep), aplicando-se a elas,
inclusive, o disposto no art. 108 deste Decreto-Lei.
(Incluído
pela Lei complementar nº 137, de 2010)
Parágrafo único.
Incumbe às entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, na condição de órgãos auxiliares da Susep, fiscalizar os respectivos
membros e as operações de corretagem que estes realizarem.
(Incluído pela Lei complementar nº 137,
de 2010)
entidades autorreguladoras do mercado de corretagem terão autonomia
administrativa, financeira e patrimonial, operando sob a supervisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep), aplicando-se a elas,
inclusive, o disposto no art. 108 deste Decreto-Lei.
(Incluído
pela Lei complementar nº 137, de 2010)
Parágrafo único.
Incumbe às entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, na condição de órgãos auxiliares da Susep, fiscalizar os respectivos
membros e as operações de corretagem que estes realizarem.
(Incluído pela Lei complementar nº 137,
de 2010)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 137/2010 de 26 de agosto de 2010
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.