CAPÍTULO XSeção II
Art 119. As
multas aplicadas de conformidade com o disposto neste Capítulo e seguinte serão
recolhidas aos cofres da SUSEP.
multas aplicadas de conformidade com o disposto neste Capítulo e seguinte serão
recolhidas aos cofres da SUSEP.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.