Art. 121-C

Art. 121-C.
O termo de compromisso de que trata esta Seção:
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
I – não importará confissão quanto à matéria de fato, nem
reconhecimento da ilicitude da conduta analisada;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
II – poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial inadimplemento das obrigações compromissadas, para a
hipótese de mora do devedor ou para a garantia especial de determinada cláusula;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
III – constituirá título executivo extrajudicial.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência