Art. 115

Art. 115. A penalidade prevista no inciso V do caput
do art. 108 deste Decreto-Lei será aplicada quando verificada má
condução técnica ou financeira dos respectivos negócios ou quando
produzam ou possam produzir quaisquer dos seguintes efeitos:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
I – causar dano à liquidez, à solvência ou à higidez das instituições operadoras dos mercados supervisionados ou assumir
risco incompatível com as operações supervisionadas pela Susep;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
II – contribuir para gerar indisciplina nos mercados supervisionados
pela Susep ou para afetar a estabilidade ou o funcionamento regular
do Sistema Nacional de Seguros Privados, do Sistema Nacional de Capitalização ou do mercado de previdência complementar aberta;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
III – dificultar o conhecimento da real situação patrimonial ou financeira das operações ou das instituições operadoras
supervisionadas pela Susep; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
IV – afetar severamente a finalidade e a continuidade das atividades
ou das operações no âmbito do Sistema Nacional de Seguros Privados,
do Sistema Nacional de Capitalização ou do mercado de previdência
complementar aberta.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência