CAPÍTULO XSeção I - Das Infrações e das Penalidades
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 126, de 2007. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 114. A suspensão do exercício do cargo e a inabilitação para a direção ou gerência
de Sociedades Seguradoras caberão quando houver reincidência nas transgressões
previstas nas letras d
.
(Revogado pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)
de Sociedades Seguradoras caberão quando houver reincidência nas transgressões
previstas nas letras d
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(Revogado pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.