Art. 111

Art. 111. Compete à Susep expedir normas sobre relatórios e pareceres de prestadores de serviços de auditoria independente aos resseguradores, às sociedades seguradoras, às sociedades
cooperativas de seguros, às administradoras de operações de proteção
patrimonial mutualista, às sociedades de capitalização e às entidades abertas de previdência complementar.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
a)
(revogada);
(Redação dada pela Lei Complementar nº
126, de 2007)
b)
(revogada);
(Redação dada pela Lei Complementar nº
126, de 2007)
c)
(revogada);
(Redação dada pela Lei Complementar nº
126, de 2007)
d)
(revogada);
(Redação dada pela Lei Complementar nº
126, de 2007)
e)
(revogada);
(Redação dada pela Lei Complementar nº
126, de 2007)
f) (revogada
pela Lei no 9.932, de 20 de dezembro de 1999
);
(Redação dada pela Lei Complementar nº
126, de 2007)
g)
(revogada);
(Redação dada pela Lei Complementar nº
126, de 2007)
h)
(revogada);
(Redação dada pela Lei Complementar nº
126, de 2007)
i)
(revogada).
(Redação dada pela Lei Complementar nº
126, de 2007)
§ 1º Os prestadores de serviços de auditoria independente aos resseguradores, às sociedades seguradoras, às sociedades
cooperativas de seguros, às administradoras de operações de proteção
patrimonial mutualista, às sociedades de capitalização e às entidades abertas de previdência complementar responderão civilmente
pelos prejuízos que causarem a terceiros em virtude de culpa ou dolo
no exercício das funções previstas neste artigo.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput
deste artigo, os
prestadores de serviços de auditoria independente responderão
administrativamente perante a Susep pelos atos praticados ou pelas omissões em que houverem incorrido no desempenho das atividades de auditoria independente aos resseguradores, às sociedades
seguradoras, às sociedades cooperativas de seguros, às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista, às sociedades de capitalização e às entidades abertas de previdência
complementar.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
§ 3º Instaurado processo administrativo contra resseguradores,
sociedades seguradoras, sociedades cooperativas de seguros,
administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista,
sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência
complementar, a Susep poderá, considerada a gravidade da infração,
determinar cautelarmente a substituição do prestador de serviços de auditoria independente.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
§ 4o
Apurada a existência de irregularidade cometida pelo prestador de serviços de auditoria independente mencionado no caput
deste artigo, serão a ele aplicadas as penalidades previstas no art. 108 deste
Decreto-Lei.
(Incluído pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)
§ 5o
Quando as entidades auditadas relacionadas no caput
deste artigo forem reguladas ou fiscalizadas pela Comissão de Valores
Mobiliários ou pelos demais órgãos reguladores e fiscalizadores, o disposto
neste artigo não afastará a competência desses órgãos para disciplinar e fiscalizar a atuação dos respectivos prestadores de serviço de auditoria
independente e para aplicar, inclusive a esses auditores, as penalidades
previstas na legislação própria.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 126, de 2007)