Art. 113

Art. 113. As pessoas naturais ou jurídicas que realizarem operações
de capitalização, seguro, cosseguro, resseguro ou proteção
patrimonial mutualista sem a prévia e expressa autorização da Susep
estão sujeitas às penalidades administrativas previstas no art. 108
deste Decreto-Lei, aplicadas pelo órgão fiscalizador de seguros,
aumentadas até o triplo.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Vigência
§ 1
Caso a penalidade de multa seja aplicada à pessoa natural, responderá
solidariamente a pessoa jurídica, assegurado o direito de regresso, e a
penalidade poderá ser cumulada com aquelas constantes dos incisos I, II, III e V
do caput
do art. 108.
(Incluído pela Lei nº
13.195, de 2015)
§ 2
A multa prevista no caput
será fixada com base na importância segurada ou em outro parâmetro a ser
definido pelo órgão regulador de seguros.
(Incluído pela Lei nº
13.195, de 2015)