CAPÍTULO XSeção II
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2020.
Art 121. Provada
qualquer infração penal a SUSEP remeterá cópia do processo ao Ministério Público
para fins de direito.
qualquer infração penal a SUSEP remeterá cópia do processo ao Ministério Público
para fins de direito.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5034742-50.2019.4.04.0000TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 09/09/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.