CAPÍTULO IX - Da Liquidação das Sociedades Seguradoras
5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art 104. A SUSEP
promoverá a realização do ativo e efetuará o pagamento dos credores pelo crédito
apurado e aprovado, no prazo de seis meses, observados os respectivos privilégios e classificação, de acôrdo com a cota apurada em rateio.
promoverá a realização do ativo e efetuará o pagamento dos credores pelo crédito
apurado e aprovado, no prazo de seis meses, observados os respectivos privilégios e classificação, de acôrdo com a cota apurada em rateio.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJMG 2 · STJ 1 · TJPR 1 · TRT10 1
Agravo de Instrumento-Cv 0926886-66.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Gilson Soares Lemes, julgado em 17/06/2026
Apelação Cível 5026449-83.2023.8.13.0027TJMG, Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, julgado em 11/02/2026
Decisão 0041805-19.2017.8.16.0000TJPR, Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, julgado em 23/08/2018
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF2 1
Apelação Cível 0010858-67.2013.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 26/12/2025
AREsp AREsp 2250133STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 06/08/2024
AREsp AREsp 1327879STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 30/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.