Art. 102

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 213, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art 102. A SUSEP
examinará as impugnações e fará Publicar no Diário Oficial da União, sua decisão,
dela notificando os recorrentes por via postal, sob AR.
(Revogado pela Lei
Complementar nº 213, de 2025)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei
Complementar nº 213, de 2025)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.