4 acórdãos do TJDFT e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 20. O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento da Gestão do Atendimento Socioeducativo assegurará, na metodologia a ser empregada:
I - a realização da autoavaliação dos gestores e das instituições de atendimento;
II - a avaliação institucional externa, contemplando a análise global e integrada das instalações físicas, relações institucionais, compromisso social, atividades e finalidades das instituições de atendimento e seus programas;
III - o respeito à identidade e à diversidade de entidades e programas;
IV - a participação do corpo de funcionários das entidades de atendimento e dos Conselhos Tutelares da área de atuação da entidade avaliada; e V - o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT e do TJPR citam este artigo
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TÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (Sinase)
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art20