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SINASE
Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE); execução das medidas socioeducativas
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (Sinase)
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (Sinase)
CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS
TÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (Sinase)
CAPÍTULO III - DOS PLANOS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
TÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (Sinase)
CAPÍTULO IV - DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO
TÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (Sinase)
CAPÍTULO V - DA AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
TÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (Sinase)
CAPÍTULO VI - DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES, OPERADORES E ENTIDADES DE ATENDIMENTO
TÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (Sinase)
CAPÍTULO VII - DO FINANCIAMENTO E DAS PRIORIDADES
TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS
TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
CAPÍTULO III - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS
TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
CAPÍTULO IV - DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA)
TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
CAPÍTULO V - DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
CAPÍTULO VI - DAS VISITAS A ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO
TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
CAPÍTULO VII - DOS REGIMES DISCIPLINARES
TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
CAPÍTULO VIII - DA CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO
TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS