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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

SINASE

Art. 35

1.002 acórdãos e 296 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ;

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status ;

e IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Decisões que citam este artigo

1.002

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

505 TJRJ · 210 TJRS · 81 TJDFT · 58 TJMG · 41 TJSC · 35 TJPR · 18 TJMA · 16 TJBA
e mais 15 tribunais

6 TJES · 5 STJ · 4 TJAL · 4 TJPI · 3 TJCE · 3 TJSE · 2 TJPE · 2 TJAM · 2 TJMT · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRR · 1 TJPB

0008888-58.2025.8.16.0131TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 16/11/2026 0148022-71.2026.8.16.0000TJPR, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 10/11/2026 0142129-02.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 10/11/2026 Ver todos os 1.002 acórdãos
296

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

167 STJ · 84 TJRS · 14 TJMA · 11 TJBA · 4 TJDFT · 4 TJRJ · 3 STF · 3 TJCE
e mais 4 tribunais

2 TJMG · 2 TJES · 1 TJPR · 1 TJAP

HC 1142046STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 12/11/2026 HC 1134167STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 06/11/2026 HC 1141743STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 Ver todas as 296 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art35