993 acórdãos e 255 decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 45. Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de 3 (três) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.
§ 1º É vedado à autoridade judiciária determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa, ou deixar de considerar os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), excetuada a hipótese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execução.
§ 2º É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
7 TJBA · 7 TJPB · 6 TJPA · 6 TJAL · 3 TJSP · 3 TJPE · 3 TJMA · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TJTO · 1 TJMS · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art45