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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS

SINASE

Art. 45

993 acórdãos e 255 decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 45. Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de 3 (três) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.

§ 1º É vedado à autoridade judiciária determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa, ou deixar de considerar os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), excetuada a hipótese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execução.

§ 2º É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.

Decisões que citam este artigo

993

acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo

362 TJRS · 204 TJSC · 141 TJRJ · 76 TJPR · 67 TJDFT · 49 TJMG · 30 TJES · 19 STJ
e mais 13 tribunais

7 TJBA · 7 TJPB · 6 TJPA · 6 TJAL · 3 TJSP · 3 TJPE · 3 TJMA · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TJTO · 1 TJMS · 1 TJAP

0003149-97.2025.8.16.0101TJPR, Rel. Luis Carlos Xavier · 04/11/2026 5149986-70.2026.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 27/10/2026 0123957-12.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 26/10/2026 Ver todos os 993 acórdãos
255

decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

178 TJRS · 46 STJ · 11 TJBA · 10 STF · 3 TJDFT · 3 TJMG · 2 TJCE · 2 TJRJ
RHC 279266 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 05/11/2026 HC 1119052STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 26/10/2026 HC 1060511STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 24/09/2026 Ver todas as 255 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art45