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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS

SINASE

Art. 46

1.504 acórdãos e 280 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta:

I - pela morte do adolescente;

II - pela realização de sua finalidade;

III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva;

IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e V - nas demais hipóteses previstas em lei.

§ 1º No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.

§ 2º Em qualquer caso, o tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa.

Decisões que citam este artigo

1.504

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

686 TJRJ · 334 TJRS · 190 TJSC · 107 TJMG · 72 TJDFT · 32 TJPR · 20 TJES · 9 TJBA
e mais 17 tribunais

7 TJPB · 6 TJMA · 5 TJCE · 5 TJAL · 4 STJ · 4 TJRR · 3 TJSP · 3 TJPE · 3 TJPA · 3 TJPI · 3 TJMT · 3 TJSE · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TJAP

0043399-24.2025.8.16.0021TJPR, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 10/11/2026 0058069-15.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Luciano Silva Barreto · 28/10/2026 0032076-64.2026.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Sidney Rosa da Silva · 22/10/2026 Ver todos os 1.504 acórdãos
280

decisões monocráticas de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo

136 TJRS · 56 TJBA · 54 STJ · 12 TJMA · 6 TJRJ · 3 STF · 3 TJCE · 3 TJMG
e mais 5 tribunais

2 TJSP · 2 TJPE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TRF1

HC 1090850STJ, Rel. Og Fernandes · 13/11/2026 AREsp 3326653STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 04/11/2026 5009865-52.2024.8.21.0036 ApelaçãoTJRS, Rel. Afif Jorge Simões Neto · 26/09/2026 Ver todas as 280 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art46