1.504 acórdãos e 280 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta:
I - pela morte do adolescente;
II - pela realização de sua finalidade;
III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva;
IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e V - nas demais hipóteses previstas em lei.
§ 1º No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.
§ 2º Em qualquer caso, o tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
7 TJPB · 6 TJMA · 5 TJCE · 5 TJAL · 4 STJ · 4 TJRR · 3 TJSP · 3 TJPE · 3 TJPA · 3 TJPI · 3 TJMT · 3 TJSE · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJSP · 2 TJPE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TRF1
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CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art46