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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS

SINASE

Art. 43

412 acórdãos e 121 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 43. A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável.

§ 1º Justifica o pedido de reavaliação, entre outros motivos:

I - o desempenho adequado do adolescente com base no seu plano de atendimento individual, antes do prazo da reavaliação obrigatória;

II - a inadaptação do adolescente ao programa e o reiterado descumprimento das atividades do plano individual; e III - a necessidade de modificação das atividades do plano individual que importem em maior restrição da liberdade do adolescente.

§ 2º A autoridade judiciária poderá indeferir o pedido, de pronto, se entender insuficiente a motivação.

§ 3º Admitido o processamento do pedido, a autoridade judiciária, se necessário, designará audiência, observando o princípio do § 1º do art. 42 desta Lei.

§ 4º A substituição por medida mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal, inclusive na hipótese do inciso III do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e deve ser:

I - fundamentada em parecer técnico;

II - precedida de prévia audiência, e nos termos do § 1º do art. 42 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

412

acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

103 TJDFT · 100 TJRJ · 68 TJRS · 56 TJPR · 22 TJSC · 22 TJMG · 11 TJMT · 6 TJBA
e mais 12 tribunais

5 TJRN · 3 STJ · 3 TJAL · 2 TJSP · 2 TJPA · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB

0130197-17.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luis Carlos Xavier · 16/11/2026 0142129-02.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 10/11/2026 0139595-85.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 26/10/2026 Ver todos os 412 acórdãos
121

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

50 STJ · 45 TJRS · 12 TJBA · 5 TJDFT · 3 TJRJ · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJMG
e mais 2 tribunais

1 TJPE · 1 TJGO

HC 1142043STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 11/11/2026 HC 1111475STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 27/10/2026 HC 1140413STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 27/10/2026 Ver todas as 121 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art43