412 acórdãos e 121 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 43. A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável.
§ 1º Justifica o pedido de reavaliação, entre outros motivos:
I - o desempenho adequado do adolescente com base no seu plano de atendimento individual, antes do prazo da reavaliação obrigatória;
II - a inadaptação do adolescente ao programa e o reiterado descumprimento das atividades do plano individual; e III - a necessidade de modificação das atividades do plano individual que importem em maior restrição da liberdade do adolescente.
§ 2º A autoridade judiciária poderá indeferir o pedido, de pronto, se entender insuficiente a motivação.
§ 3º Admitido o processamento do pedido, a autoridade judiciária, se necessário, designará audiência, observando o princípio do § 1º do art. 42 desta Lei.
§ 4º A substituição por medida mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal, inclusive na hipótese do inciso III do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e deve ser:
I - fundamentada em parecer técnico;
II - precedida de prévia audiência, e nos termos do § 1º do art. 42 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
5 TJRN · 3 STJ · 3 TJAL · 2 TJSP · 2 TJPA · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPE · 1 TJGO
2 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art43