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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS

SINASE

Art. 47

20 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/01/2026.

Art. 47. O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 6 (seis) meses, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.

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CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art47