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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS

SINASE

Art. 42

827 acórdãos e 122 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 42. As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.

§ 1º A audiência será instruída com o relatório da equipe técnica do programa de atendimento sobre a evolução do plano de que trata o art. 52 desta Lei e com qualquer outro parecer técnico requerido pelas partes e deferido pela autoridade judiciária.

§ 2º A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.

§ 3º Considera-se mais grave a internação, em relação a todas as demais medidas, e mais grave a semiliberdade, em relação às medidas de meio aberto.

Decisões que citam este artigo

827

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

524 TJRJ · 82 TJRS · 43 TJMG · 39 TJDFT · 30 TJSC · 30 TJPR · 24 TJAL · 15 TJMA
e mais 15 tribunais

10 TJBA · 5 TJPE · 4 TJRN · 3 TJPA · 3 TJES · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TJSE · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJGO · 1 TJRR · 1 TJPI

0008888-58.2025.8.16.0131TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 16/11/2026 0115114-58.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 16/11/2026 0001535-85.2026.8.16.0145TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 10/11/2026 Ver todos os 827 acórdãos
122

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

53 STJ · 31 TJBA · 21 TJRS · 6 TJRJ · 3 TJPE · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJMG
e mais 1 tribunais

1 STF

HC 1142043STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 11/11/2026 HC 1111475STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 27/10/2026 HC 1136164STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 22/10/2026 Ver todas as 122 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art42