827 acórdãos e 122 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 42. As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.
§ 1º A audiência será instruída com o relatório da equipe técnica do programa de atendimento sobre a evolução do plano de que trata o art. 52 desta Lei e com qualquer outro parecer técnico requerido pelas partes e deferido pela autoridade judiciária.
§ 2º A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.
§ 3º Considera-se mais grave a internação, em relação a todas as demais medidas, e mais grave a semiliberdade, em relação às medidas de meio aberto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
10 TJBA · 5 TJPE · 4 TJRN · 3 TJPA · 3 TJES · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TJSE · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJGO · 1 TJRR · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 STF
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CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art42