12 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 36. A competência para jurisdicionar a execução das medidas socioeducativas segue o determinado pelo art. 146 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
CC 218995STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 23/03/2026 REsp 1838233STJ, Rel. Francisco Falcão · 02/02/2024 RMS 54412STJ, Rel. Gurgel de Faria · 03/08/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art36