6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art. 48. O defensor, o Ministério Público, o adolescente e seus pais ou responsável poderão postular revisão judicial de qualquer sanção disciplinar aplicada, podendo a autoridade judiciária suspender a execução da sanção até decisão final do incidente.
§ 1º Postulada a revisão após ouvida a autoridade colegiada que aplicou a sanção e havendo provas a produzir em audiência, procederá o magistrado na forma do § 1º do art. 42 desta Lei.
§ 2º É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno, exceto seja essa imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente a quem seja imposta a sanção, sendo necessária ainda comunicação ao defensor, ao Ministério Público e à autoridade judiciária em até 24 (vinte e quatro) horas.
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5164249-62.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Vera Lucia Deboni · 20/07/2026 5131017-59.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Rada Maria Metzger Képes Zaman · 27/04/2026 5034557-10.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Rada Maria Metzger Képes Zaman · 10/02/2026 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art48