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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASCAPÍTULO III - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS

SINASE

Art. 49

552 acórdãos e 213 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 49. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei:

I - ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial;

II - ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência;

III - ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença;

IV - peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias;

V - ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar;

VI - receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação;

VII - receber assistência integral à sua saúde, conforme o disposto no art. 60 desta Lei; e VIII - ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.

§ 1º As garantias processuais destinadas a adolescente autor de ato infracional previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicam-se integralmente na execução das medidas socioeducativas, inclusive no âmbito administrativo.

§ 2º A oferta irregular de programas de atendimento socioeducativo em meio aberto não poderá ser invocada como motivo para aplicação ou manutenção de medida de privação da liberdade.

Decisões que citam este artigo

552

acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

447 TJRJ · 22 STJ · 18 TJPR · 11 TJBA · 11 TJRS · 8 TJMG · 8 TJES · 7 TJDFT
e mais 10 tribunais

4 TJPE · 3 TJSC · 3 TJPB · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TRF5 · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJMA · 1 TJSE

5055848-39.2026.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Júlio César Lorens · 20/10/2026 0054550-32.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Marcelo Oliveira da Silva · 15/10/2026 0047216-44.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Luciano Silva Barreto · 14/10/2026 Ver todos os 552 acórdãos
213

decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo

90 TJBA · 81 STJ · 19 TJRS · 11 TJRJ · 5 TJMG · 2 STF · 2 TJPE · 1 TJSP
e mais 2 tribunais

1 TRF5 · 1 TJMA

HC 1143328STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 HC 1143219STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 HC 1141996STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 11/11/2026 Ver todas as 213 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art49