9 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 54. Constarão do plano individual, no mínimo:
I - os resultados da avaliação interdisciplinar;
II - os objetivos declarados pelo adolescente;
III - a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;
IV - atividades de integração e apoio à família;
V - formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; e VI - as medidas específicas de atenção à sua saúde.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ e do TJSC citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJMA citam este artigo
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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art54