204 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 58. Por ocasião da reavaliação da medida, é obrigatória a apresentação pela direção do programa de atendimento de relatório da equipe técnica sobre a evolução do adolescente no cumprimento do plano individual.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ e do TJPR citam este artigo
decisões monocráticas do TJRJ e do STJ citam este artigo
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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art58