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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASCAPÍTULO V - DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVASeção I - Disposições Gerais

SINASE

Art. 62

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 62. As entidades que ofereçam programas de privação de liberdade deverão contar com uma equipe mínima de profissionais de saúde cuja composição esteja em conformidade com as normas de referência do SUS.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2650949STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 09/09/2026

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art62