1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 62. As entidades que ofereçam programas de privação de liberdade deverão contar com uma equipe mínima de profissionais de saúde cuja composição esteja em conformidade com as normas de referência do SUS.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2650949STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 09/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art62