2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2024.
Art. 68. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.
Parágrafo único. O visitante será identificado e registrado pela direção do programa de atendimento, que emitirá documento de identificação, pessoal e intransferível, específico para a realização da visita íntima.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR e do TJRJ citam este artigo
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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art68