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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASCAPÍTULO VI - DAS VISITAS A ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO

SINASE

Art. 68

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2024.

Art. 68. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.

Parágrafo único. O visitante será identificado e registrado pela direção do programa de atendimento, que emitirá documento de identificação, pessoal e intransferível, específico para a realização da visita íntima.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art68