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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASCAPÍTULO VI - DAS VISITAS A ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO

SINASE

Art. 67

2 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2021.

Art. 67. A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento.

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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art67