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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASCAPÍTULO V - DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVASeção I - Disposições Gerais

SINASE

Art. 63

2 acórdãos e 29 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 63. (VETADO).

§ 1º O filho de adolescente nascido nos estabelecimentos referidos no caput deste artigo não terá tal informação lançada em seu registro de nascimento.

§ 2º Serão asseguradas as condições necessárias para que a adolescente submetida à execução de medida socioeducativa de privação de liberdade permaneça com o seu filho durante o período de amamentação.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art63