2 acórdãos e 29 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 63. (VETADO).
§ 1º O filho de adolescente nascido nos estabelecimentos referidos no caput deste artigo não terá tal informação lançada em seu registro de nascimento.
§ 2º Serão asseguradas as condições necessárias para que a adolescente submetida à execução de medida socioeducativa de privação de liberdade permaneça com o seu filho durante o período de amamentação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5068475-69.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 22/10/2026 0007877-98.2018.8.24.0039 Apelação CriminalTJSC, Rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva · 14/05/2020decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art63