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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASCAPÍTULO VI - DAS VISITAS A ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO

SINASE

Art. 69

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2024.

Art. 69. É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2149421STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 10/04/2024

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art69