1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2024.
Art. 69. É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2149421STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 10/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art69