1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2019.
Art. 74. Não será aplicada sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar e o devido processo administrativo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJSC cita este artigo
4020658-70.2019.8.24.0000 Habeas Corpus (Criminal)TJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 01/08/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art74