1 decisão monocrática do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 75. Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta:
I - por coação irresistível ou por motivo de força maior;
II - em legítima defesa, própria ou de outrem.
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TJRS cita este artigo
5123683-71.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Vera Lucia Deboni · 12/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art75