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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASCAPÍTULO III - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS

SINASE

Art. 51

24 acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2025.

Art. 51. A decisão judicial relativa à execução de medida socioeducativa será proferida após manifestação do defensor e do Ministério Público.

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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art51