24 acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2025.
Art. 51. A decisão judicial relativa à execução de medida socioeducativa será proferida após manifestação do defensor e do Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
14 TJRJ · 7 TJMG · 2 TJPR · 1 TJRS
0077087-40.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 10/11/2025
0007676-62.2023.8.16.0069TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 24/04/2025
0812261-54.2020.8.13.0024 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Kárin Emmerich · 03/08/2022
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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art51