Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. SINASE
  4. Art. 85

TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

SINASE

Art. 85

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2024.

Art. 85. A não transferência de programas de atendimento para os devidos entes responsáveis, no prazo determinado nesta Lei, importará na interdição do programa e caracterizará ato de improbidade administrativa do agente responsável, vedada, ademais, ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo municipal, ao final do referido prazo, a realização de despesas para a sua manutenção.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1789960STJ, Rel. Herman Benjamin · 03/05/2024

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art85